AREsp 2.256.504

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa. Publique-se. Documento eletrônico VDA35507188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:17:58 Código de Controle do Documento: 092cb38d-6ba1-4f85-90c0-8bc2d0b38214 Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35507188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:17:58 Código de Controle do Documento: 092cb38d-6ba1-4f85-90c0-8bc2d0b38214

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 186 do CC
• art. 667 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.011 do CC
• art. 1.016 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 159 da Lei 6.404/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.256.504 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete