RE nos EAREsp 1.884.233/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.884.233 é citado por 331 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1385975 · 17/03/2023
• STF ARE 1060496 · 05/09/2019

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• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
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Gabinete do relator