Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. A AUTORA POSTULOU SEU REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NA CLASSE B, NÍVEL 15, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, COM AS ATUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES E REFLEXOS LEGAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO. 3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A NULIDADE DA INVESTIDURA DA SERVIDORA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E INVOCOU O TEMA Nº 1.157 DO STF. NO MÉRITO, ALEGOU A INCONSTITUCIONALIDADE E A INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVESTIDURA ORIGINÁRIA DA SERVIDORA É NULA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO; (II) SABER SE O TEMA Nº 1.157 DO STF IMPEDE O REENQUADRAMENTO PRETENDIDO; E (III) SABER SE A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 É INVÁLIDA OU INEFICAZ PARA FUNDAMENTAR O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A SERVIDORA FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADO EM 1987 PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO SOBRE AUSÊNCIA DE CONCURSO NÃO PREVALECE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DE CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE O VÍNCULO ORIGINÁRIO TER SIDO REGIDO PELA CLT NÃO INVALIDA A INVESTIDURA. O ART. 37, II, DA CF/1988 EXIGE CONCURSO PÚBLICO TANTO PARA CARGO QUANTO PARA EMPREGO PÚBLICO. A POSTERIOR TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, MANTIDA A MESMA CARREIRA E FUNÇÃO, NÃO CONFIGURA TRANSPOSIÇÃO VEDADA. 7. O TEMA Nº 1.157 DO STF NÃO INCIDE NO CASO. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE ASCENSÃO FUNCIONAL, REENQUADRAMENTO PARA CARGO DIVERSO OU APROVEITAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO. O PEDIDO LIMITA-SE AO ENQUADRAMENTO PROGRESSIVO NA MESMA CARREIRA DE PROFESSORA, COM BASE EM PLANO DE CARREIRA SUPERVENIENTE. 8. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 NÃO PROCEDE. O ACÓRDÃO REGISTRA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTITUI QUESTÃO DE EFICÁCIA DA DESPESA, E NÃO DE VALIDADE DA LEI. 9. A SERVIDORA APOSENTOU-SE COM DIREITO À PARIDADE. POR ISSO, AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS INSTITUÍDAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA REPERCUTEM EM SEUS PROVENTOS. O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 ASSEGURA AOS APOSENTADOS COM PARIDADE OS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO. COMPROVADOS O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO SUPERIOR EXIGIDOS, É DEVIDO O ENQUADRAMENTO NA CLASSE B, NÍVEL 15, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA NA CLASSE B, NÍVEL 15, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do ente público, confirmando a sentença de 1º grau; majorando os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Ricardo Rodrigues Cardozo
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