Apelação Criminal 0135663-61.2009.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA EM 03 ANOS E 02 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS. DECURSO SUPERIOR ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DE OFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, em virtude de disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, não consumado o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Questão em Discussão Discute-se, em sede recursal, a dosimetria da pena aplicada. Contudo, em análise de questão de ordem pública, verifica-se a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 3. Razões de Decidir A pena concretizada em 03 anos e 02 meses atrai o prazo prescricional de 08 anos, conforme art. 109, IV, do CP. Entre o recebimento da denúncia (28/05/2010) e a publicação da sentença (29/11/2018), transcorreu período superior a 08 anos nos termos do art. 110, §1º, do CP. A prescrição regula-se pela pena aplicada, quando não houver recurso da acusação, hipótese em que se aplica a Súmula 146 do STF. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição retroativa, após a sentença condenatória, deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei, inexistindo recurso ministerial. 4. Dispositivo e Tese Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante Márcio Clébio da Silva Correia, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e 110, §1º, do Código Penal. Tese firmada: A pena fixada em 03 anos e 02 meses de reclusão, sem recurso da acusação, atrai prazo prescricional de 08 anos, cuja superação entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença enseja o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade. Dispositivos e jurisprudências Relevantes Citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; Súmula 146 do STF; STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/202 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação interposta para, de ofício, reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do apelante Márcio Clébio da Silva Correia em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime previsto no o art. 121, caput c/c art. 14, II, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, § 1º, todos do Código Penal. Fortaleza, data e hora do sistema. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto Relator

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DE OFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 121 do CP
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete