Agravo de Instrumento 1405846-95.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – VALIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AVAL PRESTADO POR PROCURADOR – AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II – É cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 653 do CC
• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 665 do CC
• art. 819 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete