AREsp 1.935.623

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. SÚMULA 508/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 3. É competência da Justiça Comum Estadual o processamento da liquidação provisória de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, na hipótese de não haver no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, mas apenas o Banco do Brasil S/A. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 508 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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