AREsp 2.945.936/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no V, do art. 1.030, CPC, sob os seguintes argumentos: (i) inexistência de violação ao do CPC, por ter o acórdão recorrido enfrentado a art. 489 matéria de forma fundamentada; (ii) ausência de demonstração de vulneração aos arts. 757, 760 e 776 do Código Civil; (iii) incidência da quanto ao reexame de provas; e (iv) Súmula 7/STJ não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. CPC/2015, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo em recurso especial não impugnou, de maneira efetiva e detida, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem refutar os argumentos apresentados na decisão recorrida. 4. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo III, do art. 932, CPC, e pelo parágrafo único, I, do RISTJ, além de atrair art. 253, a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. Não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, tampouco demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. IV. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 776 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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