REsp 263.328/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEI 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. 1. Insuficiente a instrução da representação dirigida à Chefia do Parquet, a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento de denúncia, em regular procedimento investigatório, obsta a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, não consubstanciando inércia do órgão do Ministério Público. Inteligência do artigo 39 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese do artigo 29 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não perde a legitimidade para a actio, devendo sua manifestação de arquivamento dos autos ser apreciada pelo Poder Judiciário, ainda que invocada a prestação jurisdicional pelo querelante. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Sendo certo que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando cumulativamente cominada (artigo 114, inciso II, do Código Penal), e, ainda, que as penas mais leves prescrevem com as mais graves (artigo 118 do Código Penal), tem-se que a prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei nº 4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o artigo 109, inciso VI, da lei material penal. 5. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (artigo 119 do Código Penal). 6. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 42 do CP
• art. 56 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 118 do CP
• art. 119 do CP
• art. 138 do CP
• art. 146 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 29 do CPP
• art. 39 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 800 do CPP
• art. 6º da Lei 4.898/1965
• art. 1º da Lei 8.038/1990
• art. 6º da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 8.658/1993

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ REsp 1413879 · 18/11/2014

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Órgão julgador e gabinete