REsp 1.413.879/DF

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 38, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 46, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública não poderá ser intentada tão somente quando esgotado o prazo legal para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessária, para tanto, a caracterização de efetiva inércia do órgão acusatório. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), negando provimento ao recurso especial, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 100 do CP
• art. 149 do CP
• art. 171 do CP
• art. 177 do CP
• art. 339 do CP
• art. 26 do CPP
• art. 29 do CPP
• art. 39 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 47 do CPP
• art. 49 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 4.898/1965
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2035511 · 06/09/2024
• STJ AREsp 1700368 · 21/06/2024
• STJ AREsp 1644048 · 23/06/2020
• STJ HC 361360 · 30/03/2017
• STJ RHC 40587 · 22/09/2015
• STF HC 119745 · 04/03/2015
• STJ AREsp 618017 · 02/02/2015

Precedentes citados

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• STJ HC 259375 · 15/02/2013
• STJ AREsp 244640 · 12/11/2012
• STJ REsp 1343927 · 31/10/2012
• STJ AREsp 41921 · 25/06/2012
• STJ APn 699 · 20/04/2012
• STF HC 74276 · 24/02/2011
• STJ HC 180679 · 18/02/2011
• STJ HC 175141 · 17/12/2010
• STJ HC 123365 · 23/08/2010
• STJ APn 557 · 18/06/2010
• STJ HC 133227 · 14/12/2009
• STJ Ag 1019194 · 14/09/2009
• STF HC 96772 · 21/08/2009
• STJ REsp 932367 · 10/06/2009
• STJ Ag 1122322 · 15/04/2009
• STF Inq 2696 · 06/03/2009
• STJ REsp 1020855 · 02/02/2009
• STJ Ag 1060829 · 03/12/2008
• STJ REsp 1049276 · 13/05/2008
• STJ Rcl 1762 · 17/09/2007
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Órgão julgador e gabinete