Embargos de Declaração Cível 0802618-36.2020.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica, na espécie. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Embargos de declaração opostos por Unimed Seguradora S/A:

Dispositivo

ACORDAM, 64em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 781 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete