Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental em ação rescisória. Não impugnação da decisão proferida pelo STF no recurso extraordinário, atacando-se, com efeito, os acórdãos proferidos pelo tribunal a quo. Mérito. FEPASA. Estatutário aposentado. Equiparação com empregado celetista. Extensão dos aumentos salariais gerais da categoria aos servidores aposentados, a teor do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59). Ausência de violação do art. 102, § 2º, da Constituição de 1967. Jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2495730. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.307 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A problemática seria quanto ao objeto da rescisória? O acórdão rescindendo seria do Tribunal de Justiça?
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ação rescisória: cabimento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.