AREsp 1.469.082/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DAS PARTES. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de cédula de crédito bancário. 2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. Hipótese dos autos em que, ausente condenação, impõe-se a fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido nos embargos à execução. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Dispositivo

Ademais, consoante se extrai do voto condutor do julgado, a fixação da verba honorária por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, é subsidiária e apenas admissível nas estritas hipóteses legais (quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo). Logo, considerando que, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária por equidade, fora das estritas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC/15, impõe-se o acolhimento do recurso especial quanto ao ponto, para a reforma do acórdão recorrido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença - em 10% sobre o excesso de execução (e-STJ fl. 351) -, a serem divididos proporcionalmente entre os patronos das partes, ante a sucumbência recíproca reconhecida no acórdão recorrido. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.469.082 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1378591 · 25/09/2019
• STJ AREsp 1553027 · 05/09/2019
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ REsp 1406793 · 23/09/2015

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Órgão julgador e gabinete