CC 204.469/SP

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 172255 · 30/06/2020
• STJ REsp 1779507 · 30/10/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 139399 · 20/11/2015
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 136147 · 07/08/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 124181 · 01/02/2013
• STJ REsp 1104357 · 05/03/2012
• STJ CC 117722 · 02/12/2011
• STJ CC 115492 · 29/03/2011
• STJ CC 108138 · 06/09/2010
• STJ CC 104283 · 07/08/2009

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• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema

Gabinete do relator