Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1.224 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO LIMITADA A 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEÊNCIA MAS QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DA DECISÃO QUANDO DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA POR MODELO COMPLETO. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 311 DA TNU. PRECEDENTES DESTA TURMA E DA JURISPRUDÊNCIA QUE INDICAM SER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO NO LUGAR DO MODELO COMPLETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA DECLARAÇÕES EM MODELO COMPLETO, MAS DETERMINANDO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO, SEJA DEMONSTRADO O PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO E A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A REPETIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima fundamentado. Custas recolhidas. Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.