AREsp 2.247.187/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Documento eletrônico VDA59601662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/09/2026 10:57:58 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 4bf13866-de2d-41a1-8d7b-e07007fac5f5 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59601662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/09/2026 10:57:58 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 4bf13866-de2d-41a1-8d7b-e07007fac5f5

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 509-II do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2879542 · 26/09/2025
• STJ AREsp 2531302 · 15/08/2024
• STJ REsp 1515236 · 18/10/2023
• STJ AREsp 1898289 · 17/12/2021
• STJ REsp 1948316 · 29/11/2021

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Órgão julgador e gabinete