Apelação Cível 0801718-03.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – COBRANÇA DE SEGURO – VENDA CASADA – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, mostra-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nem qualquer outro produto ou serviço ofertado pelo banco. III. Não demonstrada a má-fé da parte requerida, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Josiel Gomes de Lima e, negaram provimento ao recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete