REsp 2.108.612/SP

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 970 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 764006 · 09/11/2023
• STJ AREsp 2194726 · 05/10/2023
• STJ REsp 2024829 · 17/05/2023
• STJ AREsp 1348076 · 03/10/2018

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete