Ação Rescisória 1414450-55.2020.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS, PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- PEDIDO INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TEMA SOBRE O QUAL NÃO HÁ SÚMULA OU PRECEDENTE VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES – DECISÃO BASEADA NOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA SUA PROLAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA VIGENTE – PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Para a admissão do amicus curiae, há a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. No caso, a despeito da afirmação de que dispõe de instrumentos aptos a subsidiar este juízo, não se verifica a contribuição específica a ser fornecida pela peticionante, considerando-se que a questão debatida não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgaram improcedente a ação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 457 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• Súmula 343 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete