AREsp 2.756.347/RS

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1312897 · 10/09/2018
• STJ AREsp 646141 · 20/02/2015
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 1011849 · 03/08/2009
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 765505 · 20/03/2006

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Órgão julgador e gabinete