Agravo Interno Cível 0800841-36.2021.8.12.0027

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA MOTIVADORA DECLARADA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constatado que o único apontamento existente em nome da recorrente é o discutido nos presentes autos, cuja relação jurídica motivadora foi declarada inexistente pela sentença apelada, deve-se reformar a sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, os quais são presumidos na hipótese.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 11 do CC
• art. 21 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 319 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.048 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete