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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO ADESIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DO CPC. APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a desapropriação indireta e condenar o Município ao pagamento de indenização. II. Questões em discussão (i) Saber se a renúncia expressa ao prazo recursal impede a interposição de recurso adesivo. (ii) Saber se, nas ações de desapropriação indireta, é aplicável o regime de sucumbência recíproca previsto no art. 86 do CPC quanto aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir (i) A renúncia expressa ao prazo para recorrer configura ato incompatível com a posterior interposição de recurso adesivo, caracterizando preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. (ii) O regime de honorários previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 constitui norma especial que prevalece sobre o art. 86 do CPC, afastando a incidência da sucumbência recíproca quanto à verba honorária nas ações expropriatórias. IV. Dispositivo Recurso não provido. Recurso adesivo não conhecido. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 86, 487, I, e 1.000, parágrafo único; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 30. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.870.960/ES; TJPR, AC 0003203-58.2020.8.16.0030; TJPR, AC 0005612-95.2020.8.16.0130; TJPR, AC 0003876-65.2019.8.16.0069.
Recurso não provido. Recurso adesivo não conhecido. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 86, 487, I, e 1.000, parágrafo único; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 30.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.