Apelação Criminal 0000252-23.2000.8.06.0143

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTS. 109, 110, 117 DO CP. 2. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGATIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VASTO ACERVO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. TESTEMUNHAS APRESENTARAM DECLARAÇÕES CONTUNDENTES. SOBERANIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 6 DO TJCE. PENA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTONIO JULIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O CONDENOU À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). O APELANTE SUSCITA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E A NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NEGANDO A AUTORIA DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, REGULADA PELA PENA APLICADA EM CONCRETO, CONSIDERANDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, CPP); E (II) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU SE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS A SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, § 1º, CP E SÚMULA Nº 146/STF). FIXADA A PENA EM 16 ANOS E 4 MESES, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS (ART. 109, I, CP). ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA), DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO FICARAM SUSPENSOS (ART. 366, CPP), NÃO TRANSCORREU O LAPSO DE 20 ANOS, O QUE AFASTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4. A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CPP SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 6/TJCE). EXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA (TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL) QUE DÃO SUPORTE À TESE ACUSATÓRIA, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", CF/1988), SENDO VEDADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIR A CONVICÇÃO DOS JURADOS POR SUA PRÓPRIA ANÁLISE FÁTICA.5. A DOSIMETRIA DA PENA NÃO COMPORTA REPAROS, UMA VEZ QUE A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA PELA BRUTALIDADE DO CRIME (DIVERSAS FACADAS) E A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 61, II, 109, I, 110, § 1º, 117 E 121, § 2º; CPP, ARTS. 155, 366 E 593, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 146; STJ, HC 439.348/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 07.02.2019; TJCE, SÚMULA Nº 6.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000252-23.2000.8.06.0143,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 61 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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