AR 7.689/RJ

Trecho da decisão

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator