AREsp 1.644.987/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada e declarar caracterizada a mora da parte recorrida. Prejudicada a análise de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Ônus sucumbenciais conforme estabelecidos em sentença (fl. 109), observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50, pois a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39319493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 04:28:40 Código de Controle do Documento: 1748ef81-7644-4bf0-83df-0ea8380b6e8e

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1115213 · 10/02/2010
• STJ EREsp 860460 · 22/05/2009
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete