Revisão Criminal 1400907-43.2024.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, COM A RESULTANTE ABSOLVIÇÃO PELOS ALUDIDOS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DAS PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE – INFUNDADA – CRIMES PERMANENTES – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO – DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL, A FIM DE REPRIMIR E FAZER CESSAR A AÇÃO DELITUOSA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFLIGIDA AO REVISIONANDO, COM A DERIVADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA UM MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, BEM COMO DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS – PLEITO INDEFERIDO. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir tão somente na mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rechaçadas tanto pelo juízo a quo como pelo juízo ad quem. Na hipótese de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, os quais possuem natureza permanente – em que o estado de flagrância se protrai no tempo – , podem os agentes públicos adentrar no domicilio do agente, independente de mandado judicial, para fazer cessar a prática delituosa.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 70 do CP
• art. 180 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete