Apelação Cível 3008029-25.2023.8.06.0297

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. - Trata o caso de apelação cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir, conforme tema 1.184 do STF. - É pacífico entendimento segundo o qual o recurso deve rebater, de maneira precisa e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. - No caso em análise, ao apresentar o presente apelo, o recorrente aduziu argumentos que não detêm relação direta e específica com os fundamentos da sentença recorrida, restando inobservado, portanto, o Princípio da Dialeticidade. - Inobservância do art. 1.010, III do CPC. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 189 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete