AREsp 1.954.703/PR

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO EM APARELHO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO PARTICULARIZADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, VI E VIII, 12, 18, §1º, II, E 83 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A demonstração de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. 2. No que concerne a suposta violação aos arts. 6º, VI e VIII, 12, 18, §1º, II, e 83 do CDC verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem – apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente – não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Rever a conclusão a que chegou a Corte local para entender, como quer a parte recorrente, que o pedido foi certo e os valores corretos deveriam ser verificados em sede de liquidação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 83 do CDC
• art. 171 do CP
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 580 do CPC
• art. 586 do CPC
• art. 632 do CPC
• art. 644 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1259045 · 03/05/2018
• STJ AREsp 1218320 · 05/03/2018
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• STJ REsp 1428172 · 01/07/2015

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Órgão julgador e gabinete