Agravo de Execução Penal 0821848-54.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSE TOCANTE, DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido de reconhecimento da remição da pena, tenho que já foi adequadamente apreciado e deferido em decisões posteriores à interposição do presente agravo em execução penal, como se vê nas movimentações de ID’s 222.1 e 235.1, no SEEU, razão pela qual, em razão da perda superveniente do objeto, o pleito resta prejudicado. 2. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o apenado deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal. 3. Escorreitos os cálculos constantes no ID 198.1 (SEEU), realizados em 11/04/2023, os quais levam em consideração as frações referentes ao comum primário (1/3) e ao hediondo primário (2/3), assim como a data-base de 20/09/2005, concluindo que o requisito objetivo para concessão do benefício ao agravante se perfectibilizará apenas em 21/06/2024. 4. O reeducando não preenche o requisito de caráter objetivo para a concessão da comutação, isso porque, por expressa previsão legal, o agravante precisaria ter cumprido, à época da publicação do Decreto, 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime de tráfico de drogas, o que não ocorreu no caso presente. 5. Considerados os marcos interruptivos previstos no art. 117, do CP, não há, por qualquer ângulo que se analise o caso, plausibilidade no pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória feito pelo agravante. 6. Agravo parcialmente conhecido e, nesse tocante, desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do agravo e na parte conhecida negar provimento ao recurso

Citações

• art. 84 da CF
• art. 83 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 492 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete