REsp 1.540.074/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da Taxa SELIC como índice a ser aplicado na correção da dívida civil em discussão. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40565691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 11/03/2024 00:20:08 Código de Controle do Documento: a4200970-cb01-4764-9261-d820ec53df15

Citações

• art. 394 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 5º da CF
• art. 11 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.218 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 8.177/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2069919 · 29/02/2024
• STJ REsp 1497574 · 03/11/2023
• STJ REsp 1372139 · 14/03/2023
• STJ AREsp 1303945 · 05/11/2018
• STJ REsp 1537922 · 30/03/2017
• STJ Ag 1370108 · 04/03/2011

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete