REsp 2.057.771

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) para R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36801167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:53:58 Código de Controle do Documento: 38b956e7-1a59-4bb6-a4d2-ed6134bb67df

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete