Apelação Cível 0837894-95.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contratos de empréstimo Pessoal. PRELIMINAR RECURSAL - PRESCRIÇÃO – AFASTADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito pessoal. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 400 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete