AREsp 1.988.063

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § Documento eletrônico VDA31766681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/03/2022 22:25:24 Código de Controle do Documento: 6611a42f-2a39-447c-aa37-1e760a836583 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA31766681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/03/2022 22:25:24 Código de Controle do Documento: 6611a42f-2a39-447c-aa37-1e760a836583

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete