Procedimento Comum Cível 6103151-51.2024.8.09.0117

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. 2. Não se acolhe a suscitação exclusiva de prequestionamento, notadamente quando não subsistir no julgado hostilizado algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6103151-51.2024.8.09.011711ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADA: MARIA ELIANE CAETANO E OUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 882 do CC
• art. 1.419 do CC
• art. 1.485 do CC
• art. 1.498 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 2.029 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete