REsp 2.276.751/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto em que deixou de examinar a alegação de excesso de execução em razão da ausência de demonstrativo de cálculo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga na análise da impugnação ao cumprimento de sentença, facultada a utilização da Contadoria Judicial, caso reputada necessária. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58382233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/07/2026 14:21:27 Publicação no DJEN/CNJ de 13/07/2026. Código de Controle do Documento: e37eded0-e699-43c4-9001-e92e566bf612

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 72 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 629 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2114215 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2428234 · 19/04/2024

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Órgão julgador e gabinete