Apelação Cível 0809869-43.2020.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERENTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ATUALIZADOS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL USUCAPIENDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REVISÃO DO CONTEÚDO ARTIFICIALMENTE GERADO EM PEÇA PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO EM ATO DO PROCESSO. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião de imóvel rural formulado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a) configuração da usucapião e b) anulação e reforma da sentença na parte que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A prescrição vintenal, prevista no CC de 1916, relativa à pretensão de natureza pessoal que envolva dívida documentada, no caso dos autos, iniciada a partir do inadimplemento contratual, com a vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, passou a ser quinquenal. Dessa forma, a partir da prescrição dessa pretensão de cobrança, ocorre a superação da posse até então precária, e começa a fluir para os Requerentes a prescrição aquisitiva. 4. Os Requerentes/Apelantes não trouxeram documentos e elementos de prova atualizados e suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo magistrado de origem quanto à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita às partes Requeridas/Apeladas. 5. Havendo indícios de utilização inadequada de ferramentas de inteligência artificial, as quais noticiadamente produzem precedentes inexistentes, impõe-se a condenação em litigância de má-fé e a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil para a devida apuração. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de Apelação Cível conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 178, §8º; CC/2002, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 185.575/RS; TJMS, Agravo Interno Cível n. 0809784-83.2022.8.12.0002; Agravo Interno Cível n. 0857494-68.2023.8.12.0001 e Embargos de Declaração Cível n. 0900057-91.2025.8.12.0006. TJMS, Apelação Cível n. 0804005-94.2015.8.12.0002; Apelação Cível n. 0808778-17.2017.8.12.0002 e Apelação Cível n. 0800765-02.2017.8.12.0011.

Dispositivo

Recursos de Apelação Cível conhecidos e improvidos.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.141 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 43 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete