Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- MANDADO DE SEGURANÇA. - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO FOI DETERMINADO POR ELE, MAS, SIM, PELO SECRETARIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. - IGUALMENTE FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AO TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO A CONVERSAO, EM DILIGENCIA, DO JULGAMENTO DE ILEGALIDADE POR ELE FEITA NÃO OBRIGA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR AS DILIGENCIAS DETERMINADAS. ASSIM, O ATO ATACADO E O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APESAR DE A ISSO NÃO ESTAR OBRIGADA, E DE, PORTANTO, NÃO SER MERA EXECUTORA DA DETERMINAÇÃO DESSE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Em face do exposto, e estando eu de acordo com o eminente relator que excluiu do feito o Sr. Procurador-Geral da República por não ter ele legitimidade passiva ad causam, não conheço do presente mandado de segurança por ilegitimidade passiva | ad causam das duas autoridades tidas como coatoras. o |) 3 GeO âk Ê “oA 6 02.009 q s.. 4 , Lfaremo Jacdeenal Tederal , a e , E . - e PLENÁRIO 187 EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.462-7 ORIGEM * DISTRITO FEDERAL.
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