AgRg nos EAREsp 1.723.659

Dispositivo

Ante o exposto, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 556/557, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30328241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 30/09/2021 19:27:15 Código de Controle do Documento: 85da5e1e-39d5-426c-b347-baa42d5e4ecf Brasília, 30 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA30328241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 30/09/2021 19:27:15 Código de Controle do Documento: 85da5e1e-39d5-426c-b347-baa42d5e4ecf

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 384 do CPP
• art. 99 da Lei 10.741/2003
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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