Apelação Cível 0800855-12.2019.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO INICIALMENTE PLEITEADO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando, no laudo pericial, não há conclusão pela incapacidade permanente e total da parte, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria é o caminho certo. Todavia, o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidadas as lesões, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exatamente o caso dos autos, sendo Em relação ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado. Sentença reformada para fins de conceder o auxílio-acidente à parte autora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Tema 611 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete