AgRg no HC 992.785/MS

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO (EX-POLICIAL MILITAR) PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. , o encaminhamento do apenado para presídio comum não se In casu mostra irregular e a defesa não demonstrou que o presídio comum, em regime intermediário, está inadequado ao apenado por ser ex-policial militar, devendo apenas ser observado, assim, o disposto no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023. 2 . Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 295 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 14.751/2023
• art. 73 da Lei 6.880/1980
• art. 52 da LEP
• art. 84 da LEP
• art. 106 da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 736859 · 16/08/2022
• STJ HC 666434 · 08/06/2021
• STJ RHC 115918 · 13/08/2019
• STJ HC 487932 · 19/03/2019
• STJ RHC 44014 · 15/09/2014
• STJ HC 51324 · 08/03/2010