Procedimento Comum Cível 5682350-52.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno em apelação cível, mantendo a retenção de parte dos valores pagos em distrato de contrato de loteamento, afastando a cobrança de taxa de fruição e de tributos por ausência de comprovação da imissão na posse e rejeitando pedido formulado em inovação recursal. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 32-A, incisos I, II e IV, da Lei nº 6.766/1979, com redação da Lei nº 13.786/2018, e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a incidência do art. 32-A, incisos I, II e IV, da Lei nº 6.766/1979, com redação da Lei nº 13.786/2018, justificando a integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. 5. O acórdão embargado apreciou a controvérsia relativa à incidência da Lei nº 13.786/2018 e à compatibilidade de suas disposições com o Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela manutenção da solução adotada, inexistindo omissão apta a justificar a integração pretendida. O inconformismo da parte revela mera pretensão de rediscutir matéria já decidida. 6. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada. 3. O intuito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A, incisos I, II e IV; Lei nº 13.786/2018.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete