Apelação Cível 0801334-83.2024.8.18.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. PROVA DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A relação jurídica travada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte autora e apresentados indícios mínimos do fato constitutivo do direito. Comprovada a efetiva contratação e a transferência do valor pactuado à conta da autora, mediante documentos hábeis apresentados pelo banco, não subsiste a alegação de inexistência da avença, tampouco se justifica a repetição de indébito ou indenização por danos morais. A ausência de dolo processual, bem como o exercício regular do direito de ação, afasta a configuração da litigância de má-fé (CPC, art. 80), sendo incabível a imposição de multa e indenização por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização fixada em favor da parte ré, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. . I.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização fixada em favor da parte ré, mantendo-se, no mais

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete