RE 480.065/RJ

Dispositivo

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 290 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 575 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• Súmula 59 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 330835 · 11/02/2005
• STJ REsp 313981 · 19/12/2003
• STF CC 7027 · 01/09/1995
• STF ADI 492 · 12/03/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema