AREsp 2.358.629/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37867060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/08/2023 22:54:33 Código de Controle do Documento: 5a492077-4ce7-4b87-bd83-39007a71276e

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 21 da Lei 10.865/2004
• art. 27 da Lei 10.865/2004
• art. 37 da Lei 10.865/2004
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 9.718/1998
• Súmula 284 do STF
• Tema 939 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1704452 · 12/09/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1155590 · 07/12/2018
• STJ REsp 1652269 · 06/11/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018

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