Apelação Cível 0806507-40.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência – DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MANTIDO EM R$ 6.000,00 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APLICÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da associação dos aposentados e deram parcial provimento ao recurso de Leonice Neves

Citações

• art. 940 do CC
• art. 953 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 85-A do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete