Agravo de Instrumento 1420890-33.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AINDA QUE NÃO LIGADO À ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 612.043/PR(TEMA 499) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC (TEMA 82) – INAPLICABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR – ABRANGÊNCIA NACIONAL DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA PORQUE CONVERTIDO O FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Por se tratar de legitimidade extraordinária (substituição processual), em que o IDEC atua como substituto (e não representante), não há que se falar em necessidade de autorização dos poupadores. A tese fixada no RE n.º 612.043/PR (Tema n.º 499) e no RE n.º 573.232/SC (Tema n.º 82) não se aplica aos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC por força da coisa julgada formada no REsp n.º 1.391.198/RS, decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e que dispensa a comprovação de filiação. A sentença proferida em ação coletiva tem abrangência nacional e efeito erga omnes, não estando seu cumprimento limitado à competência territorial do órgão prolator, não havendo impedimento que tramite no foro do domicílio do beneficiário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitaram as preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete