Apelação Cível 0803906-24.2025.8.12.0019

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA SIGNIFICATIVA – NÃO COMPROVADA – TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PACTUADO ENTRE AS PARTES – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e reconheceu a abusividade dos juros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Não há nulidade contratual em negócio jurídico que prevê a cobrança de Custo Efetivo Total (CET), haja vista que nada mais é do que o custo total da operação, devendo ser expresso através de taxa percentual e apresentado previamente ao consumidor. 7. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, observado o Tema Repetitivo n. 972. 8. Com base no Tema Repetitivo n. 958, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem dado em garantia, bem como de registro do contrato, as quais foram expressamente pactuadas. 9. O Tema Repetitivo n. 620 consolidou a tese de que é licita a cobrança de tarifa de cadastro. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais 1.061.530/RS, 1.112.880/PR, Temas Repetitivos n. 620, 972 e 958.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete