Apelação Cível 0827299-66.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO EXCESSIVO NA VIAGEM E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (cinco mil reías). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.000 e 85, §11; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0835178-76.2014.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 20/08/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0815846-45.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 28/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0842217-12.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 19/12/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03/05/2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete