Apelação Cível 0003997-60.2010.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CONTRIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE IMPENHORÁVEIS E DE MONTA IRRISÓRIA. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 566 DO STJ. TEMA 390 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1) Apelação interposta pelo Município de Aparecida do Taboado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição e requer o prosseguimento da execução. Consta dos autos que, embora tenha havido citação válida do executado e posterior redirecionamento aos sócios, não ocorreu constrição patrimonial efetiva apta à satisfação do crédito por lapso temporal superior ao previsto na legislação. II. Questão em discussão. 2) A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente da execução fiscal, diante da ausência de constrição patrimonial efetiva após a suspensão do processo, bem como se diligências patrimoniais infrutíferas ou constrições passíveis de desconstituição possuem aptidão para interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir. 3) A prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configura-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independentemente de provocação da parte exequente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566 e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 390. 4) A citação válida do executado interrompe a prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN, mas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, durante o curso da execução, inexistem atos efetivos de constrição patrimonial capazes de promover a satisfação do crédito. 5) Requerimentos de pesquisa patrimonial, diligências infrutíferas e atos constritivos posteriormente passíveis de levantamento, notadamente quando incidentes sobre verbas alegadamente impenhoráveis ou valores manifestamente insuficientes à satisfação da dívida, não possuem eficácia interruptiva da prescrição intercorrente. 6) No caso concreto, a execução foi ajuizada em dezembro de 2010, sofreu suspensões processuais e permaneceu, por período superior ao prazo legal, sem constrição patrimonial efetiva apta à satisfação do crédito, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da orientação firmada pelos tribunais superiores. IV. Dispositivo. 7) Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 278 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ
• Tema 390 do STF
• Tema 566 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete