Apelação Cível 0831252-53.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES – SÚMULA 286 DO STJ – NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO – VERIFICAÇÃO SE CORRESPONDEM ÀS MESMAS DÍVIDAS OBJETO DE AÇÕES DIVERSAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS SOB PREMISSA INADEQUADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 121 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete