AgRg no AREsp 2.625.662/MG

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. 1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas." (AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 382 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 243 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.625.662 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 844637 · 28/08/2023
• STJ REsp 2041702 · 25/05/2023
• STJ AREsp 2209048 · 13/03/2023
• STJ REsp 1891923 · 16/02/2023
• STJ REsp 1955109 · 28/10/2022
• STJ REsp 1848629 · 01/04/2022
• STJ REsp 1919330 · 27/09/2021
• STJ AREsp 1821153 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1151992 · 15/09/2017
• STJ REsp 1538296 · 06/05/2016

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• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 163 vezes nesse tema